Reforma do Sistema de Justiça Penal em 2007

A reforma efectuada em 2007, por iniciativa do XVII Governo Constitucional (maioria PS), criou a Lei Quadro da Política Criminal e provocou alterações:

• No Código Penal
• No Código de Processo Penal
• Na Criminalidade na Actividade Desportiva

Leis em causa nesta Reforma

1. Lei Quadro da Política Criminal

   Número da Lei	17/2006
   Objecto	A condução da política criminal compreende, para efeitos da presente lei, a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
   Fonte	Assembleia da República
   Data	2006.05.23
   Proposto por	XVII Governo Constitucional
   Aprovado por	CDS-PP, PS
   Contra	PCP, PEV
   Abstenção	BE, PSD
   Observações	Processo Legislativo

2. 15ª alteração ao Código de Processo Penal

   Número da Lei	48/2007
   Fonte	Assembleia da República
   Data	2007.08.29
   Proposto por	XVII Governo Constitucional
   Aprovado por	PS, PSD
   Contra	BE, PCP, PEV
   Abstenção	CDS-PP
   Observações	Processo Legislativo

3. Lei da Criminalidade na Actividade Desportiva

   Número da Lei	50/2007
   Objecto	A presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correcção e susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.
   Fonte	Assembleia da República
   Data	2007.08.31
   Proposto por	XVII Governo Constitucional
   Aprovado por	BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD
   Contra	-
   Abstenção	-
   Observações	Processo Legislativo

4. 23ª alteração ao Código Penal

   Número da Lei	59/2007
   Fonte	Assembleia da República
   Data	2007.09.04
   Proposto por	XVII Governo Constitucional
   Aprovado por	PS, PSD
   Contra	-
   Abstenção	BE, CDS-PP, PCP, PEV
   Observações	Processo Legislativo

Unidade de Missão para a Reforma Penal

Para esta reforma foi decidido em Conselho de Ministros (ver ponto II.4 do comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005) criar a Unidade de Missão para a Reforma Penal com vista à concepção, apoio e coordenação do desenvolvimento das iniciativas de reforma em matéria penal.

Esta unidade foi coordenada pelo Ministro da Administração Interna Rui Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes dos seguintes serviços e organismos:

• Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público;
• Ordem dos Advogados;
• Gabinete do Ministro da Justiça;
• Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
• Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
• Polícia Judiciária;
• Centro de Estudos Judiciários;
• Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
• Instituto de Reinserção Social;
• Instituto Nacional de Medicina Legal;
• Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
• Guarda Nacional Republicana;
• Polícia de Segurança Pública;
• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Esta unidade foi extinta a 12 de Abril de 2007 em Conselho de Ministros (ver ponto I.3 do comunicado do Conselho de Ministros) por se considerar estar concluída a maior parte dos trabalhos.

As actas das reuniões desta unidade foram tornadas públicas o que permitiu a seguinte análise:

• Total de 31 reuniões
• Estimativa de um total de 106 horas de trabalhos em sessões (3 das actas não explicitam a hora a que a reunião acabou pelo que se assumiu 3 horas para cada caso)
• Presenças por entidade:

  

• Número de representantes por entidade, ao longo do tempo de existência da unidade:

  

• Presenças por personalidade:

  Personalidade	Presenças
  Rui Pereira	31 como coordenador da UMRP
  Alberto Costa	1 como ministro da Justiça
  Dinamene de Freitas	10 representando o Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
  Inês Ferreira Leite	10 representando o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  José Manuel Chabert	2 representando o Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desporto
  Antero Luís	1 representando o Conselho Superior da Magistratura
  Maria José Machado	9 representando o Conselho Superior da Magistratura
  Rui Moreira	15 representando o Conselho Superior da Magistratura
  Fancisca Van Dunem	11 representando o Conselho Superior do Ministério Público
  Helena Gonçalves	1 representando o Conselho Superior do Ministério Público
  Fernando Carneiro	16 representando o Conselho Superior do Ministério Público
  Carlos Pinto de Abreu	19 representando a Ordem dos Advogados
  Rui Silva Leal	7 representando a Ordem dos Advogados
  António Salazar	1 representando a Ordem dos Advogados
  Cristina Correia	2 representando a Ordem dos Advogados
  José Mouraz Lopes	15 representando a Polícia Judiciária
  Pedro do Carmo	3 representando a Polícia Judiciária
  Vítor Guimarães	9 representando a Polícia Judiciária
  José António Branco	13 representando o Centro de Estudos Judiciários
  Joaquim Cardoso dos Santos	9 representando a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
  Luís Miranda Pereira	7 representando a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
  Rui Sá Gomes	3 representando a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
  João Guimas	1 representando a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
  José Ricardo Nunes	15 representando o Instituto de Reinserção Social
  Eva Maria Fernandes	9 representando o Instituto de Reinserção Social
  Leonor Furtado	4 representando o Instituto de Reinserção Social
  Duarte Nuno Vieira	5 representando o Instituto Nacional de Medicina Legal
  Francisco Côrte-Real	8 representando o Instituto Nacional de Medicina Legal
  Maria Manuel Bastos	16 representando o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
  Alexandre Fraga Pires	15 representando o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
  José Santos Pais	6 representando o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
  António Folgado	2 representando o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
  Rosa Maria Rocha	8 representando o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
  Patrícia Lisa	1 representando o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
  Carla Botelho	1 representando o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação
  Inês Leonor Pinto	1 representando o Gabinete do Ministro da Justiça
  Inês Horta Pinto	24 representando o Gabinete do Ministro da Justiça
  Albano Martins Pereira	1 representando a Guarda Nacional Republicana
  António Marques Romeira Matias	28 representando a Guarda Nacional Republicana
  Emanuel de Matos Torres	3 representando a Polícia de Segurança Pública
  Domingos Antunes	9 representando a Polícia de Segurança Pública
  Dário Prates	11 representando a Polícia de Segurança Pública
  Rui Fonte	1 representando a Polícia de Segurança Pública
  Pedro Marques	6 representando a Polícia de Segurança Pública
  Joaquim Pedro Oliveira	26 representando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  Paulo Pinto de Albuquerque	28 como Docente universitário
  Paulo de Sousa Mendes	29 como Docente universitário
  Damião da Cunha	13 como Docente universitário
  Paula Ribeiro de Faria	8 como Docente universitário
  José Manuel Vilalonga	2 como Docente universitário
  Margarida Silva Pereira	3 como Docente universitário e 5 representando o Gabinete do coordenador da UMRP
  Arménio Marques Ferreira	24 representando o Gabinete do coordenador da UMRP e 6 como Docente universitário
  José Manuel Meirim	1 como Docente universitário
  Virgílio Teixeira	30 representando o Gabinete do coordenador da UMRP
  Helena Morão	30 representando o Gabinete do coordenador da UMRP

Comissão para análise do relatório do Observatório Permanente da Justiça

A 13 de Novembro de 2009 o Ministro da Justiça Alberto Martins anunciou a criação de uma Comissão para analisar o relatório do Observatório Permanente da Justiça, e de formular as consequentes propostas de alteração ao Código Penal e de Processo Penal.

Desta comissão são membros:

• João Correia - Secretário de Estado da Justiça, preside a comissão
• Rui Baptista - Procurador-Adjunto e membro do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, secretaria a comissão
• Alfredo Castanheira Neves - Advogado
• Euclides Dâmaso - Procurador-Geral-Adjunto
• Francisca Van Dunem - Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
• Helena Morão - Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• José Mouraz Lopes - Juiz Desembargador
• Manuel da Costa Andrade - Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
• Maria Fernanda Palma - Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Foi definido que a Comissão apresentará o seu trabalho até ao termo do ano de 2009.

De referir que Francisca Van Dunem e José Mouraz Lopes fizeram parte da Unidade de Missão para a Reforma Penal, representando respectivamente o Conselho Superior do Ministério Público e a Polícia Judiciária.

Anúncio e reacções à Reforma

• Maria José Morgado: novo Código de Processo Penal pode trazer "sérios problemas de criminalidade"

  • Data: 2007.11.17
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • A procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado, admitiu hoje a possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) trazer "sérios problemas" de criminalidade dentro de alguns anos.
    "Ou vamos ser capazes de viver com este Código de Processo Penal ou daqui a quatro ou cinco anos vamos ter sérios problemas ao nível da criminalidade grave ou organizada", defendeu, na última sessão do Colóquio Sobre a Reforma do Processo Penal que começou ontem na Universidade Lusíada, em Lisboa.

Análises e consequências da Reforma

• Juízes afirmam que pedido do PGR vem confirmar que leis penais são más

  • Data: 2008.08.28
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • "Revisão legislativa vai ao encontro do que temos dito desde que as leis (Código Penal e Código de Processo Penal) foram aprovadas", disse o juiz desembargador António Martins. O presidente da ASJP acrescentou que as leis em causa, que entraram em vigor em Setembro de 2007, não resolveram os três grandes problemas do sistema. "Não trouxeram celeridade, eficácia e credibilidade ao sistema. Comprovou-se que os problemas não só persistiram como se agravaram", adiantou.
    ...O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, disse hoje que aguarda que o "legislador" faça os ajustamentos legais necessários para combater a criminalidade violenta, num alerta dirigido ao Parlamento e ao Governo. Numa nota divulgada hoje à tarde, a Procuradoria-Geral da República justifica esta posição tendo em consideração que "o hiper garantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede muitas vezes o combate eficaz à criminalidade complexa".

• Juízes e magistrados do Ministério Público fazem balanço negativo de reforma penal

  • Data: 2009.09.15
  • Fonte: Público
  • Autor: Redacção

  • O secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, disse à agência Lusa que o balanço da reforma é "necessariamente negativo", afirmando que a sua elaboração "foi fantasiosa e ignorou as circunstâncias sociológicas e criminais" do país.
    ...António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, afirmou que a reforma foi "uma oportunidade perdida" e falhou em todas as áreas que se propôs atingir: "A Justiça não ficou mais célere, não ficou mais eficaz e ficou ainda mais desacreditada".

• Observatório da Justiça propõe correcções «cirúrgicas» na reforma penal

  • Data: 2009.09.15
  • Fonte: TSF
  • Autor: Lusa

  • O director do Observatório, Boaventura Sousa Santos, disse hoje à Agência Lusa que o terceiro relatório sobre a aplicação da reforma penal, que faz terça-feira dois anos, foi entregue no final de Julho ao Ministério da Justiça e que no dia 30 de Setembro será entregue um «relatório complementar, com propostas de reformas» para uma Justiça que, no seu entender, continua «lenta e cara», apesar de algumas "melhorias".

• Regras de prisão preventiva podem ser mudadas sem grandes problemas

  • Data: 2009.09.15
  • Fonte: TSF
  • Autor: Redacção

  • As actuais regras da prisão preventiva são algumas das mudanças que o director do Observatório Permanente da Justiça entende que podem ser feitas sem grandes problemas isto no âmbito da aplicação da reforma penal, em vigor há dois anos.
    ...Boaventura Sousa Santos adiantou ainda que muitos dos erros das leis penais têm a ver com o facto de terem entrado muito rapidamente em vigor, com uma «pequena vactio legis».
    ...Entretanto, o presidente da Associação Sindical de Juízes considerou que a razão que leva o Governo a divulgar o conteúdo do novo relatório do Observatório Permanente de Justiça, entregue em meados de Julho, apenas no final de Setembro é o facto de recear reacções negativas antes das eleições.

• Ministro justifica decisão de adiar relatório sobre Reforma Penal com «esclarecimentos adicionais»

  • Data: 2009.09.15
  • Fonte: TSF
  • Autor: Redacção

  • A publicação deste relatório foi adiada para dia 30 de Setembro, três dias depois das eleições.
    O ministro da Justiça, Alberto Costa, diz que o atraso se deve a um pedido de mais detalhe.

• Leis Penais: Propostas alterações aos prazos de inquérito

  • Data: 2009.10.15
  • Fonte: Correio da Manhã
  • Autor: Ana Luísa Nascimento

  • No relatório complementar de monitorização da reforma penal, já entregue ao ministro Alberto Costa, o Observatório vai além das propostas de alterações "cirúrgicas" e faz uma crítica global ao sistema de Justiça, desafiando os poderes político e judicial a assumirem um compromisso, que deve ter como desafio central o combate à criminalidade grave e à corrupção. "Até agora a justiça portuguesa não conseguiu que um único caso de criminalidade económico--financeiro grave, que envolvesse pessoas poderosas, tivesse chegado ao fim com uma condenação transitada em julgado", lê-se no documento, que alerta para os "constrangimentos" criados pelas novas leis nas investigações complexas.

• Reforma Penal: proposta prisão preventiva para crimes com pena máxima superior a 3 anos

  • Data: 2009.10.15
  • Fonte: SIC
  • Autor: SIC e Lusa

  • O Observatório Permanente de Justiça (OPJ) defende a prisão preventiva para alguns crimes, como o furto qualificado, com pena de prisão superior a três anos, à semelhança do que já estabelece a Lei das Armas. O OPJ considera também que os agentes da Justiça devem ter formação imediata em investigação criminal.
    No relatório complementar da Monitorização da Reforma Penal, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o OPJ considera que a Lei das Armas, que determina que a prisão preventiva possa ser aplicada a crimes com moldura penal superior a três anos, pode ser "interpretado como um sinal de recuo na intenção do legislador", que, em Setembro de 2007, colocou o limiar da aplicação desta medida de coacção para crimes com penas superiores a cinco anos.

• As escutas no Código do Processo Penal

  • Data: 2009.11.11
  • Fonte: Público
  • Autor: Redacção

  • A reforma penal de 2007 passou a concentrar no presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a competência para "autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro e determinar a respectiva destruição". A competência para julgar qualquer destas figuras de Estado "pelos crimes praticados no exercício das suas funções" continua a pertencer ao pleno das secções Criminais do STJ.

• Partidos blindaram escutas a Cavaco, Sócrates e Gama

  • Data: 2009.11.11
  • Fonte: Diário de Notícias
  • Autor: J.P.H. e C.R.L.

  • O artigo do Código de Processo Penal (CPP) que fez invalidar as escutas das conversas entre Armando Vara e José Sócrates foi inventado pelo anterior Governo do PS e aprovado na Assembleia da República por todos os partidos de poder: o próprio PS, o PSD e o CDS-PP. O PCP e o Bloco de Esquerda abstiveram-se...
    O anterior... nada dizia quanto a autorizações de escutas pelo Supremo Tribunal de Justiça quando estivessem em causa o Presidente da República (PR), o presidente da Assembleia da República (PAR) e o primeiro-ministro (PM).

• Presidente do Supremo quer afastar MP da investigação

  • Data: 2009.11.12
  • Fonte: Diário de Notícias
  • Autor: Carlos Rodrigues Lima

  • As ondas de choque do caso "Face Oculta" continuam a provocar danos nas estruturas das magistraturas. Ontem, à boleia da polémica com o procurador-geral, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento, resolveu recuperar uma ideia antiga: o regresso ao modelo de investigação criminal liderado por um juiz e não por um procurador do Ministério Público.

• Governo cria comissão para reforma penal

  • Data: 2009.11.13
  • Fonte: Diário de Notícias
  • Autor: Lusa

  • O ministro da Justiça, Alberto Martins, criou uma comissão para analisar os relatórios do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal e formular propostas de alteração.

• Resultados dos exames periciais atrasam inquéritos

  • Data: 2009.12.28
  • Fonte: DN
  • Autor: Filipa Ambrósio De Sousa

  • Os atrasos dos resultados das perícias prejudicam os prazos de inquérito previstos no Código de Processo Penal. O diagnóstico foi feito este ano pelo Observatório Permanente de Justiça, liderado por Boaventura Sousa Santos.
    ... A conclusão é objectiva: a demora dos resultados das perícias financeiras e dos exames laboratoriais - oito e cinco meses, respectivamente - não permitem que os prazos de inquérito sejam respeitados.

• SMMP quer prisão preventiva para todos os crimes com pena de prisão superior a 3 anos

  • Data: 2010.01.07
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o regresso ao regime penal que permitia a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco...
    Noutro campo, o SMMP defende que "a regra deverá ser a existência do segredo de Justiça na fase de inquérito (investigação)", mas "deve permitir-se, todavia, que o MP levante esse segredo a requerimento do arguido ou oficiosamente, com a concordância daquele".

• Reforma Penal: Alargamento dos casos em que será possível detenção é uma das propostas de alteração

  • Data: 2010.01.11
  • Fonte: Expresso
  • Autor: Lusa

  • O alargamento dos casos em que será possível a detenção quando for a única forma de prevenir a continuação da actividade criminosa foi uma das "propostas cirúrgicas" de alteração à reforma penal apresentadas hoje no Conselho Consultivo da Justiça. ... Entre as propostas de alteração agora debatidas, consta também "o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e médica criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado", para tornar a Justiça mais simples e rápida.

• Prisão preventiva volta atrás para a maioria dos crimes

  • Data: 2010.01.12
  • Fonte: DN
  • Autor: Redacção

  • A Comissão do Processo Penal, que formulou propostas cirúrgicas às leis em vigor, veio agora sugerir que se mantenha o regime tal como está, mas que se elabore um catálogo de crimes em que a prisão preventiva possa ser aplicada a crimes com moldura penal de máximo superior a três anos.

• Justiça: Mudanças no Código Processo Penal servem para tratar "estrangulamentos" - ministro

  • Data: 2010.02.25
  • Fonte: Expresso
  • Autor: Lusa

  • "Foram aprovadas medidas muito precisas, eficazes e de longo alcance que visam resolver estrangulamentos do Código de Processo Penal", disse Alberto Martins... recusando a ideia de que as alterações significam um recuo em relação à reforma penal de setembro de 2007.
    O Conselho de Ministros aprovou hoje na generalidade as propostas do Conselho Consultivo da Justiça que agora serão objeto de debate público, devendo a legislação estar em vigor antes das férias de verão.

Discusão sobre o segredo de justiça

No seguimento da divulgação pelo jornal Sol de escutas do primeiro ministro José Sócrates no processo Face Oculta (veja o nosso dossier Liberdade de Imprensa em causa), a discusão sobre o segredo de justiça foi assumida por vários interlocutores.

• 2010.02.09

  • Procurador da República, Pinto Monteiro, afirma que a violação do segredo é "um problema sem solução".

• 2010.02.23

  • Coordenadora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, propõe escutas a magistrados para proteger o segredo de justiça
  • Secretário de Estado da Justiça, João Correia, discorda de Cândida Almeida.
  • Presidente da Associação Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, diz que medidas propostas por Cândida Almeida são "disparatadas".

• 2010.02.24

  • Várias figuras ligadas ao meio jurídico emitem a sua opinião, registando-se posições diversas.

• 2010.02.25

  • Conselho de Ministros aprova alterações ao código, entre as quais a possibilidade do Ministério Público aplicar o regime de segredo de justiça a um determinado processo sem a validação de um juiz.

• Justiça: Presentemente violação do segredo é "um problema sem solução" - PGR

  • Data: 2010.02.09
  • Fonte: Expresso
  • Autor: Lusa

  • O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, disse hoje que "a lei do segredo de justiça não é má, é péssima" e admitiu que no presente quadro jurídico a violação do segredo é "um problema sem solução".

• Proposta de Cândida Almeida sobre escutas a magistrados abre polémica nos meios judiciais

  • Data: 2010.02.23
  • Fonte: Público
  • Autor: Paula Torres De Carvalho

  • A possibilidade de magistrados virem a ser alvo de escutas telefónicas para melhor combater o crime de violação do segredo de justiça, defendida, ontem, pela coordenadora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, em entrevista ao Jornal de Negócios, lançou a polémica nos meios judiciais.

• Secretário de Estado discorda de Cândida Almeida sobre Segredo de Justiça

  • Data: 2010.02.23
  • Fonte: JN
  • Autor: Redacção

  • O secretário de Estado da Justiça, João Correia, disse hoje.. "Não estou de acordo com a sugestão, porque isso significava que o magistrado que dirige um inquérito e está sujeito a segredo presumivelmente era infractor"...

• Rui Rangel diz que medidas propostas por Cândida Almeida são "disparatadas"

  • Data: 2010.02.23
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • O presidente da Associação Juízes pela Cidadania classificou hoje de "disparatas e erradas" as medidas propostas pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida para tornar mais eficaz o combate ao crime de violação do segredo de justiça.

• Segredo de justiça: debate sobe de tom e abre guerra entre magistrados

  • Data: 2010.02.24
  • Fonte: i-online
  • Autor: Inês Cardoso E Liliana Valente

  • João Correia defende levantamento do segredo quando há fuga de informação, mas sublinha ser uma opinião na pele de advogado e não na qualidade de secretário de Estado.
    Ricardo Sá Fernandes, advogado que representa Paulo Penedos... admite que o levantamento do segredo após a primeira quebra "faz todo o sentido" nalguns processos...
    O penalista Germano Marques da Silva concorda com o levantamento do segredo, mas apenas para quem foi prejudicado pela violação, "para se poder defender publicamente"...
    Para Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem, a sugestão de João Correia poderia ser "uma boa sanção" para quem tem a responsabilidade de proteger o processo... o advogado Magalhães e Silva discorda...
    ... João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que não vê qualquer sanção, mas antes a possibilidade "de um prémio ao infractor e à violação"...

• Marinho Pinto: Em defesa das escutas

  • Data: 2010.02.25
  • Fonte: Correio da Manhã
  • Autor: Redacção

  • O bastonário da Ordem dos Advogados apoia Cândida Almeida e defende a realização de escutas telefónicas a magistrados para combater a violação do segredo de justiça.

• Mais poder ao Ministério Público para aplicar segredo de justiça

  • Data: 2010.02.25
  • Fonte: Público
  • Autor: Paula Torres De Carvalho

  • O Ministério Público pode passar, a partir de agora, a aplicar imediatamente o regime de segredo de justiça a um determinado processo sem a validação do juiz. Esta solução é estabelecida numa proposta de lei aprovada, hoje, em Conselho de Ministros, no âmbito da alteração do Código de Processo Penal.

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